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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - nulidades processuais - erro notório e insuficiência da matéria de facto - não (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.582-591 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1992, Processo n.º 42665 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal