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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta da constitucionalidade - direito tributário - natureza do encargo de compensação por deficiência de estacionamento - competência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.384-388 23cm
(..) legislativa reservada da Assembleia da República - sistema fiscal. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 236/94, de 16 de Março de 1994, Processo n.º 612/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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