Biblioteca TCN


12DG
Analítico de Periódico



Nabais, José Casalta
Justiça administrativa e justiça fiscal
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra Editora, STVDIA IVRIDICA 86. Colloquia - 15, p.269-286 23cm
N.º Inventário 982. Separata de A reforma da Justiça Administrativa


Direito Administrativo; Direito Fiscal

I - Introdução
II - Os meios processuais fiscais: 1. Os meios impugnatórios
2. As acções administrativas
3. Outros meios processuais
4. O processo executivo
III - Especialização processual da justiça fiscal?