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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Execução para pagamento de quantia certa - termo de transação - custas a cargo da parte com apoio judiciário - preparos - fiança (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.357-363 23cm
(..) bancária - depósito e restituição. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Novembro de 1996, Processo n.º 624/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil