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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - competência do Supremo Tribunal de Justiça - competência do Tribunal da Relação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.159-161 23cm
Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 2000, Processo n.º 1908/2000 - 3.ª Secção
Direito Penal