Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Canotilho, J. J. Gomes
S.T.A., Acórdão de 12 de Dezembro de 1989
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Julho de 1992, N.º 3816, p.74-85 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.


Direito Administrativo

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito culposo. Dano não patrimonial.