11 Analítico de Periódico | |
Canotilho, J. J. Gomes S.T.A., Acórdão de 12 de Dezembro de 1989 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Julho de 1992, N.º 3816, p.74-85 29,5cm Jurisprudência. Anotado. Direito Administrativo Responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito culposo. Dano não patrimonial. |