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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - delimitação do objecto do recurso - indicação das normas cuja constitucionalidade se pretende suscitar - aperfeiçoamento do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.153-160 23cm
(..) requerimento de interposição - alteração de tais normas nas conclusões da alegação. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 20/97, de 15 de Janeiro de 1987, Processo n.º 454/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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