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Supremo Tribunal de Justiça Ratificação judicial de embargo de obra nova - prova - acção de restituição de posse - prova - abuso de direito - acção de despejo Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.422-428 23cm fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82716 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |