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Supremo Tribunal Administrativo Nacionalização. Indemnização. Inconstitucionalidade. Decreto-lei n.º 528/76 e lei n.º 80/77 Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.411-421 23cm Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Janeiro de 1990, Recurso n.º 24572 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |