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Conselho das Comunidades Europeias CEE - directiva do conselho de 16 de Dezembro de 1991 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 366, Abril-Junho 1992, p.159-203 21cm Que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE Direito Comunitário |