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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Recurso dos actos dos órgãos da administração eleitoral. Competência do Tribunal Constitucional. Prazo de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.178-181 23cm
(..) interposição do recurso. Indeferimento tácito. Jurisprudência. Acórdão n.º 606/89, de 20 de Dezembro de 1989, Processo n.º 399/89 - 1.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990
Direito Constitucional