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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - recurso para o plenário do Tribunal Constitucional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.125-127 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 458/94, de 23 de Junho de 1994, Processo n.º 94/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional