Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Inventário subsequente a divórcio - regime supletivo de bens em casamento - constraído em país estrangeiro - constitucionalidade do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.484-489 23cm
Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1991, Processo n.º 81357 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito da Família