1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Inventário subsequente a divórcio - regime supletivo de bens em casamento - constraído em país estrangeiro - constitucionalidade do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.484-489 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Dezembro de 1991, Processo n.º 81357 do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |