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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Prazos processuais respeitantes a processos com arguidos presos - princípio da iguldade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.198-202 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 384/93, de 8 de Junho de 1993, Processo n.º 513/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional