1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito de recurso - delimitação do recurso das decisões judiciais em matéria laboral segundo o valor da causa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.150-153 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 475/94, de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 443/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional