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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Requisitos da petição de recurso. Reclamação ou protesto prévios
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.134-137 23cm
Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 14/90, de 17 de Janeiro de 1990, Processo n.º 12/90 - 2.ª Secção (Plenário)
Direito Constitucional