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Monografia
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Guerreiro, António Lima
Lei geral tributária.- 1ª Edição.- Editora Rei dos Livros.- 585p 23cm
Anotada, Contem a Lei 30-G/2000 de 20/12
ISBN 972-51-0866-3 (Broch.) : €26,87
Direito Tributário
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Lei Geral Tributária
Título I - Da ordem tributária
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Normas tributárias
Título II - Da relação jurídica tributária
Capítulo I - Sujeito da relação jurídica tributária
Capítulo II - Objecto da relação jurídica tributária
Capítulo III - Constituição e alteração da relação jurídica tributária
Capítulo IV - Extinção da relação jurídica tributária
Secção I - Pagamento da prestação tributária
Secção II - Caducidade do direito de liquidação
Secção III - Prescrição da obrigação tributária
Capítulo V - Garantia da prestação tributária
Título II - Do procedimento tributário
Capítulo I - Regras gerais
Capítulo II - Sujeitos
Secção I - Administração Tributária
Secção II - Contribuintes e outros interessados
Capítulo III - Do procedimento
Secção I - Início do procedimento
Secção II - Instrução
Capítulo IV - Decisão
Capítulo V - Procedimento da avaliação
Secção I - Princípios gerais
Secção II - Avaliação indirecta
Subsecção I - Presupostos
Subsecção II - Critérios
Subsecção III - Procedimentos
Título IV - Do procedimento tributário
Capítulo I - Acesso à justiça tributária
Capítulo II - Formas de processo e processo de execução
Título V - Das infracções fiscais
Capítulo I - Das infracções fiscais
Capítulo II - Processo das contra-ordenações
Relatório da Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro
Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto
Lei n.º 100/90, de 26 de Julho
Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
Normas complementares
Orientações administrativas
Inspecção tributária e Lei Geral Tributária
Inconstitucionalidade da Lei Geral Tributária
Quadro das matérias