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Supremo Tribunal Administrativo P.S.P. - pena de expulsão - alegação de novos vícios Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.301-310 23cm Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 26528 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |