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Supremo Tribunal de Justiça Responsabilidade civil - acidente de viação - seguro obrigatório - montante do pedido formulado - litisconsórcio necessário (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.797-804 23cm (..) passivo - confissão do litisconsorte - impugnação do litisconsorte. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1994, Processo n.º 84428 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |