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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - seguro obrigatório - direito de regresso da seguradora - prazo de prescrição - ónus de afirmação e de prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.277-282 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Maio de 1999, Processo n.º 356/99 Direito Civil |