Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Rego, Carlos Lopes
Contra-alegações do Ministério Público
Revista do Ministério público, Editorial Minerva, N.º 86, Abril-Junho 2001, Ano 22, p.132-146 22cm
Intervenção processual do Ministério Público no Proc. n.º 1083/98, Tribunal Constitucional, 1.ª Secção


Direito Constitucional