10CD Analítico de Periódico | |
Oliveira, Andreia Sofia Pinto Quem faz o que pode, a mais não é obrigado? - Sobre a medida e o ónus da prova nos processos de asilo Cadernos de Justiça Administrativa, Fabigráfica / CEJUR, n.º 70, p.58-70 30cm Julho/Agosto de 2008. Jurisprudência. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (1.ª Secção) de 4.11.2004, P. 362/04 Direito Administrativo |