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Analítico de Periódico
Direito Constitucional
Limitação da responsabilidade dos CTT. Exclusão da indemnização por lucros cessantes. Responsabilidade civil das (..)
(..) entidades públicas. Acesso aos tribunais. Reparação dos danos sofridos pelos consumidores. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Poderes do Tribunal Constitucional. Junho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 153/90, de 3 de Maio de 1990, Processo n.º 340/87 - 2.ª Secção, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 397, p.51-62 23cm