1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Alteração da qualificação jurídica - condenação em penas mais graves - garantias de defesa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.111-119 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 176/97, de 4 de Março de 1997 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional