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Supremo Tribunal Administrativo Direcções regionais de agricultura - director regional - competência exclusiva - acto recorrível - PEDAP Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.527-539 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1991, Processo n.º 29581 do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |