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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Código das expropriações de 1976 - cláusulas de redução - princípio constitucional da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.77-82 23cm
Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 470/97, de 2 de Julho de 1997, Processo n.º 654/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional