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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contencioso eleitoral - eleições autárquicas - competência da assembleia de apuramento geral
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.95-98 23cm
Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 9/94, de 5 de Janeiro de 1994, Processo n.º 851/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional