14CD
Analítico de Periódico
Ferro, Miguel Sousa
Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais?
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 107, Julho-Setembro 2006, Ano 27, p.189-212 22cm
Jurisprudência. Acórdão de 13 de Setembro de 2005 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Anotado
Direito Penal