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Supremo Tribunal de Justiça Defensor oficioso - advogado - honorários - fora e no âmbito do apoio judiciário Boletim do Ministério da Justiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.423-433 23cm Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 20 de Março de 1991, Processo n.º 41628 Direito Processual Civil |