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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - âmbito do recurso - crime de desvio de subsídio - conceito de empresa - valor consideravelmente elevado
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.271-279 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 1353/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal