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Supremo Tribunal Administrativo Apoio judiciário - concessão no pedido de suspensão de eficácia extensiva ao processo principal - artigo 17.º, n.º 7, decreto-lei (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.131-132 23cm (..) n.º 387-B/87, de 27 de Dezembro. Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de março de 2000, Recurso n.º 45852 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |