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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos - limitação do recurso - impugnação parcial - extensão dos poderes de cognição - celeridade processual - saneamento do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.364-366 23cm
(..) processo - matéria de facto - matéria de direito. Abril de 1991. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 6 de Março de 1991, Processo n.º 41563
Direito Processual Penal