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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Crime de burla - código de justiça militar - código penal - princípios da igualdade e da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.131-135 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 958/96, de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 109/95 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional