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Supremo Tribunal Administrativo Acto recorrível - licenciamento de obras - projecto de arquitectura Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.177-179 23cm Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1999, Recurso n.º 44672 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |