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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de abuso de confiança fiscal - incumprimento de obrigações fiscais, para, com os respectivos montantes, (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.40-47 23cm
(..) «segurar» pagamento aos fornecedores e o salário aos empregados da firma - «Plano Mateus» - suspensão do processo penal - circunstâncias atenuantes e causas de extinção da ilicitude - direito de necessidade. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Junho de 2000, Processo n.º 200/2000 - 3.ª Secção
Direito Penal