10CD
Analítico de Periódico
Eiró, Vera
"Que indemnização é esta?" - A aplicação do artigo 102.º, n.º 5, do CPTA
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR - Centro de Estudos Juridicos do Minho, N.º 62, p.41-59 30cm
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11.5.2006, P. 1149/05. Anotado
Direito Administrativo