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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de Justiça - alteração das decisões - transito em julgado - crime de corrupção activa - regime mais favorável - consumação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.280-288 23cm
Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Maio de 1998, Processo n.º 46663 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal