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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - deficientes das forças armadas - princípios da igualdade e da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.29-45 23cm
Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 563/96, de 10 de Abril de 1996, Processo n.º 198/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional