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Monteiro, A. Pinto S.T.J., Acórdãos de 2 de Fevereiro de 1971 e de 2 de Novembro de 1977, e T.R.P., Acórdãos de 8 de Maio de 1986 (cont. do n.º 3892, pág. 224) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Janeiro de 2002, N.º 3930, p.280-288 29,5cm Jurisprudência. Anotado Direito Civil |