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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - exame do processo pelo arguido no prazo para requerer abertura da instrução - princípios (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.228-236 23cm
(..) das garantias de defesa e da igualdade de armas. Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 117/96, de 6 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 511/94 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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