Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Colaço, António Bernardo
Cúmulo jurídico com penas cumpridas
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 44, Outubro-Dezembro de 1990, Ano 11.º, p.131-146 22cm
Parecer emitido pelo M.P. no rec. 40593, da 3.ª Secção do STJ


Direito Penal