Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Cúmulo jurídico - pena unitária ou única - pena conjunta
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.236-241 23cm
Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Janeiro de 1997, Processo n.º 971/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal