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Conselho da União Europeia Decisão do conselho de 18 de Janeiro de 1999 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 396, Outubbro - Dezembro 1999, p.287-290 21cm Que altera a Directiva 77/388/CE, no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de telecomunicações Direito Fiscal |