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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Autorizações legislativas concedidas ao governo na lei do orçamento - duração da autorização - desconformidade com a lei de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.126-130 23cm
(..) autorização - inconstitucionalidade orgânica. Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 324/93, de 5 de Maio de 1993, Processo n.º 396/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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