Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Palhinha, Liliana; Lavouras, Matilde
Fundo de garantia dos alimentos devidos a menores
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 102, Abril-Junho 2005, Ano 26, p.137-156 22cm
Jurisprudência, Acórdão da Relação do Porto, de 22 de Abril de 2004. Acórdão da Relação de Coimbra, de 25 de Maio de 2004. Com comentario.


Direito de Familia e Menores