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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias de processo criminal. Garantias da defesa. Prncípio do contraditório. Auto de notícia - fé em juizo. Elementos apurados (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.148-151 23cm
(..) através de aparelhos ou instrumentos de fiscalização de trânsito. Princípio da presunção de inocência. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 33/90, de 7 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 280/89 - 2.ª Secção
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