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Monografia
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Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
Responsabilidade civil extra-contratual do estado.- Outubro 2002.- Coimbra Editora, Ldª.- 287p 24cm
Trabalhos preparatórios da reforma
ISBN 972-32-1131-9 (Broch.) : €18,90
Direito Administrativo
I - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967)
II - Colóquio "A responsabilidade civil extracontratual do Estado"
Programa do Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado"
Sessão de Abertura
- Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra
Problemas Gerais
- Intervenção do Professor Freitas do Amaral
- Intervenção do Professor Fausto de Quadros
- Intervenção do Conselheiro Rui Pinheiro - Democracia, poder judicial e responsabilidade dos juízes
A Solução Estrangeira
-Intervenção do Professor Jesús Leguina Villa - Textos de base: - La protecçión jurídica del administrado: La responsabilidade patrimonial de la Administración: evolución y principios actuales
- La protecçión jurídica del administrado: Las acciones en materia de responsabilidade de la Administración Pública
- Intervenção do Professor Michel Fromont - La responsabilité de l'État em droit français
- Intervenção do Professor Fritz Ossenbühl - Die Hafttung des Staates für hoheitliche Akte der Legislative, Administrative und Judikative
A Responsabilidade do Estado por Actos da Função Legislativa
- Intervenção do Professor Jorge Miranda - Responsabilidade do Estado pelo exercício da Função Legislativa - breve síntese
- Intervenção do Professor Rui Medeiros - A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do Decreto-Lei n.º 48051
- Intervenção da Professora Maria Lúcia Amaral - A responsabilidade do Estado-legislador: Reflexões sobre uma reforma
A Responsabilidade da Administração Pública
- Intervenção do Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha - Responsabilidade da Administração Pública
- Intervenção da Mestre Margarida Cortez - Contributo para uma reforma da lei da responsabilidade civil da Administração
A Responsabilidade do Estado por Actos da Função Jurisdicional
- Intervenção do Mestre Luís Catarino - Responsabilidade por facto jurisdicional - contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado