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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regulamento das inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça - dever de citação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.34-43 23cm
(..) lei habilitante - princípio da primariedade ou precedência da lei relativamente aos regulamentos. Jurisprudência. Acórdão n.º 319/94, de 12 de Abril de 1994, Processo n.º 730/91 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
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