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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o pleno - domínio da mesma legislação - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.336-345 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 20 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 41634
Direito Penal