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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho a termo - trabalhadores em situação de primeiro emprego Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.217-221 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1999, Processo n.º 325/98 Direito do Trabalho |